DECRETO N. 19.729 DE 14 DE OUTUBRO DE 1982
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.° e 6. °,
incisos I e II, da Lei n.3.175, de 11-12-81
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar e readequar o
orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
a fim de possibilitar o atendimento de despesas com pagamento de
diárias referentes a 1981,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe os
Artigos 5.° e 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81,
fica aberto a Administração Geral do Estado, um
crédito suplementar de CrS 5.825 (cinco mil, oitocentos e vinte
e cinco cruzeiros), e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento um de
CrS 51.240.526 (cinquenta e um milhões, duzentos e quarenta mil,
quinhentos e vinte e seis cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - 0 valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.° - Face a suplementação de que trata
o artigo 1.°, e consoante o inciso II, do Artigo 6.°, da Lei
n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto um crédito suplementar
de CrS 5.825 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros),
à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com a
inclusão do Elemento Econômico 3192 - Despesas de
Exercícios Anteriores, na U.O. 13.05 - Coordenadoria de
Abastecimento, que obedecerá a classificação
Funcional Programática, por Categoria Econômica, conforme
o disposto na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18/01/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
