DECRETO N. 19.731, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982
Dispõe sobre abertura de crédito suplemantar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim
de atender a despesas de custeio para possibilitar o normal
desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto
à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito
suplementar de Cr$ 410.000,000 (quatrocentos e dez milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Fincional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358,
de 30-12-81, fica suplementado em Cr$ 410.000,000 (quatrocentos e dez
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional- Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso PAstore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais
