DECRETO N. 19.735, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN,
aprovado pelo
Decreto n. 18.358, de 30-12-81
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, a fim de
atender a despesas imprescindiveis para a manutenção da
Autarquia,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto à Superintendência de
Controle de Endemias - SUCEN, um crédito suplementar de Cr$
34.866.000 (trinta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e
seis mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1982
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais