DECRETO N. 19.761 DE 15 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.° e 6.°, inciso II da Lei n. 3.175, de ll-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Cultura, a fim de melhor cumprir sua programação no presente exercicio,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto a Adminisção Geral do Estado um crédito suplementar no valor de Cr$ 45.200.000 (quarenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) e à Secretaria da Cultura, um crédito suplementar de Cr$ 119.319.423 (cento e dezenove milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros) , observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: - Cr$ 129.005.041 (cento e vinte e nove milhões, cinco mil e quarenta e um cruzeiros) , com base no Artigo 43, inciso III, §. 1.°, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64 e - CrS 35.514.382 (trinta e cinco milhões, quinhentos e catorze mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros) , com base no Artigo 43, inciso II, §. 1.° da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto no Artigo 1.° e consoante faculta o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Cultura um crédito suplementar no valor de Cr$ 45.200.000 (quarenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) , com a inclusão da Funcional-Programática 08.48.247.1.084 - Construção da Sede do Conservatório Dr. Carlos de Campos e dos elementos 4110 - Obras e Instalações e 4120 - Equipamentos e Material Permanente, obedecendo-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a distribuição constante da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil aos 15 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais