DECRETO N. 19.762, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30/12/81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçães legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE, com recursos provenientes de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH, Linha FINEST II e destinados a integralização do Fundo de Águas e Esgotos - FAE,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto ao Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE, um crédito suplementar de CrS 1.500.000.322 (um bilhão, quinhentos milhões e trezentos e vinte e dois cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional,Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso IV, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais