JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo
87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.°, da
Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo
2.°, inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de
1978 e à vista das deliberações do Conselho
Estadual de Auxilios e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o "Plano de Concessão de
Auxilio para Construção" às
instituições assistenciais de conformidade com o quadro
anexo a este decreto e na importância total de Cr$ 92.346.000,00
(noventa e dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil
cruzeiros).
Artigo 2.º - As instituições assistenciais
incluidas no "Plano de Concessão de Auxilio para
Construção" de que trata o artigo anterior, fica
concedido no exercicio de 1982, auxilio para construção
na importância de Cr$ 38.331.000,00 (trinta e oito
milhões, trezentos e trinta e um mil cruzeiros) correndo a
despesa através de crédito próprio, registrado em
conta especial, condicionado o seu pagamento à
comunicação pela Secretaria da Fazenda ao Conselho
Estadual de Auxilios e Subvenções, do montante da
arrecadação do acréscimo previsto nas Leis
n.°s 440, de 24 de setembro de 1974 e 1.003, de 22 de junho de
1976.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 19.781, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982
Dispõe sobre concessão de
auxílio para construção às
instituições assistênciais que especifica
Retificação
No quadro anexo ao decreto:
D.R.03 - VALE DO PARAÍBA
Guaratinguetá
Onde se lê: Lar Monsenhor Filipo
leia-se: Lar Monsenhor Filippo
