DECRETO N. 19.794, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no município de
Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S A., para a construção da
Ligação Ferroviária Helvétia a Guaiana
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
anando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 17.665,90 m²
(dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e
noventa decimetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário
à FEPASA para a construção da
Ligação Ferroviária Helvétia a
Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Julio
Levenstein, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta n.° A-121/201 e memorial descritivo elaborado
pelo Setor de Desapropriação da Gerência de
Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
Limites e Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista
58,10 m à esquerda da estaca 68 + 8,10 do eixo locado, seguem:
75,50 m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista
35,00 m à esquerda da estaca 72 + 00,00 do eixo locado,
confrontando com o expropriado; 126,50 m em reta pela faixa divisa
até o ponto (C) que dista 35,00 m à esquerda da estaca 78
+ 6,50 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 121,30 m
acompanhando o córrego divisa até o ponto (D) que dista
46,00 m a direita da estaca 81 + 13,50 do eixo locado, confrontando com
Toru Ushisina; 36,30 m em reta pela faixa divisa até o ponto (E)
que dista 60,00 m a direita da estaca 80 + 00,00 do eixo locado,
confrontando com o expropriado; 163,78 m em reta pela faixa divisa
até o ponto (F) que dista 25,00 m à direita da estaca 72
+ 00,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 57,62 m em reta
pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 51,45 m a direita da
estaca 69 + 8,80 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 114,50
m acompanhando a cerca divisa, confrontando com a Estrada Municipal
até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA -Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais