JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso .XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA.- Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado constituído de duas áreas de terreno, num total de 70:651,80m² (setenta mil, seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e oitenta deciímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA para a construção da Ligação Ferroviária Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrário, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta n.° A-175/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações - Area "A" - Partindo do ponto (A) que dista 15,00m à esquerda da estaca 102+0,00m do eixo locado, seguem: 329,90m em curva de raio 490,55m pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 15,00m à esquerda da estaca 119+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 51,20m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 50,00m à esquerda da estaca 121+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 99,70m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 15,00m à esquerda da estaca 126+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 95,55m em curva de raio 490,55m pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 15,00m a esquerda da estaca 130+18,48m = PTC do eixo locado, confrontando com a expropriada; 81,50m em reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 15,00m à esquerda da estaca 135+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 65,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 40,00m à esquerda da estaca 138+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 280,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 40,00m à esquerda da estaca 152+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 60,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 37,00m à esquerda da estaca 155+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 317,80m acompanhando a cerca divisa até o ponto (J) que dista 35,40m à direita da estaca 139+11,90m do eixo locado, confrontando com a estrada municipal; 94,15m em reta pela faixa divisa até o ponto (K) que dista 15,00m à direita da estaca 135+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 81,50m em reta pela faixa divisa até o ponto (L) que dista 15,00m à direita da estaca 130+18,48m = PTC do eixo locado, confrontando com a expropriada; 101,40m em curva de raio 520,55m pela faixa divisa até o ponto (M) que dista 15,00m à direita da estaca 126+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 111,80m em reta pela faixa divisa até o ponto (N) que dista 50,00m à direita da estaca 121+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 55,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (O) que dista 15,00m à direita da estaca 119+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 339,80m em curva de raio 520,55m pela faixa divisa até o ponto (P) que dista 15,00m à direita da estaca 102+10,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 40,80m acompanhando o córrego divisa, confrontando com Renzo Rimaldi até o ponto (A) de partida. Área "B" - Partindo do ponto (Q) que dista 39,00m à direita da estaca 140+8,10m do eixo locado, seguem: 137,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (R) junto a estaca 147+0,00m do eixo locado, confrontando com a estrada municipal: 203,40m acompanhando a cerca divisa até o ponto (S) que dista 33,60m a esquerda da estaca 157+0,00m do eixo locado, confrontando com a estrada municipal; 102,80m acompanhando a cerca divisa até o ponto (T) que dista 35,00m à esquerda da estaca 162+2,80m do eixo locado, confrontando com a estrada municipal; 123,30m acompanhando o valo divisa até o ponto (U) que dista 77,10m à direita da estaca 164+15,80m do eixo locado, confrontando com Marcio José Chagas e Rubens Fernandes Negri; 6,50m em reta pela faixa divisa até o ponto (V) que dista 80,00m à direita da estaca 164+10,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 39,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (W) que dista 55,00m à direita da estaca 163+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 380,00m em reta pela faixa divisa, até o ponto (X) que dista 55,00m à direita da estaca 144+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 73,65m em reta pela faixa divisa, confrontando com a expropriada ate o ponto (Q) de partida.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais