DECRETO N. 19.798, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista
S.A., para a construção da Ligação
Ferroviária Helvétia a Guaianã
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2786,
de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma área de terreno com 70.432,20m2
(setenta mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e vinte
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Mairinque, comarca de São Roque,
necessário à FEPASA para a construção da
Ligação Ferroviária Helvétia a
Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Marcio
José Chagas e Rubens Fernandes Negri, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.° A-175/201 e
memorial descritrivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (T) que dista 35,00m a
esquerda da estaca 162 + 2,80m do eixo locado seguem: 57,20m em reta
pela cerca divisa até o ponto (Y) que dista 35,50m a esquerda da
estaca 165 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a estrada
municipal; 60,05m acompanhando a cerca divisa até o ponto (Z)
que dista 35,50m a esquerda da estaca 168 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com a estrada municipal; 61,80m acompanhando a cerca
divisa até o ponto (I) que dista 48,00m a esquerda da estaca 171
+ 0,00m do eixo locado, confrontando com a estrada municipal; 61,70m
acompanhando a cerca divisa até o ponto (II) que dista 62,00m a
esquerda da estaca 174 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a
estrada municipal; 40,85m em reta pela cerca divisa até o ponto
(III) que dista 70,00m a esquerda da estaca 176 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com a estrada municipal; 40,45m acompanhando a cerca
divisa até o ponto (IV) que dista 75,80m a esquerda da estaca
178 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a estrada municipal;
81,20m acompanhando a cerca divisa até o ponto (V) que dista
70,00m a esquerda da estaca 182 + 0,00m do eixo locado, confrontando
com a estrada municipal; 61,35m acompanhando a cerca divisa até
o ponto (VI) que dista 58,00m a esquerda da estaca 185 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com a estrada municipal; 106,15m acompanhando a
cerca divisa até o ponto (VII) que dista 23,00m a esquerda da
estaca 190 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a estrada
municipal; 124,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (VIII)
que dista 28,00m a direita da estaca 195 + 13,00m do eixo locado,
confrontando com a estrada municipal; 32,50m em reta pela cerca divisa
até o ponto (IX) que dista 60,00m a direita da estaca 195 +
7,30m do eixo locado, confrontando com o Loteamento Vale da
Esperança; 127,30m em reta pela faixa divisa até o ponto
(X) que dista 60,00m a direita da estaca 189 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com o expropriado; 140,10m em reta pela faixa divisa
até o ponto (XI) que dista 55,00m a direita da estaca 182 +
0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado; 97,10m em reta
pela faixa divisa até o ponto (XII) que dista 110,00m a direita
da estaca 178 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
41,25m em reta pela faixa, divisa até o ponto (XIII) que dista
100,00m a direita da estaca 176 + 0,00m do eixo locado, confrontando
com o expropriado; 60,20m em reta pela faixa divisa até o ponto
(XIV) que dista 55,00m a direita da estaca 174 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com o expropriado; 140,00m em reta pela faixa divisa
até o ponto (XV) que dista 55,00m a direita da estaca 167 +
0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado; 49,40m em reta
pela faixa divisa até o ponto (U) que dista 77,10m a direita da
estaca 164 + 15,80m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
123,30m acompanhando o valo divisa, confrontando com a Empresa Nacional
de Desenvolvimento Agrário até o ponto (T) de partida.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais