Dispõe sobre
concessão de auxilio para construção às
instituições assistenciais que especifica
JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de
1974 e Artigo 2.°, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamentadas pelo Artigo 2.°, inciso II, do Decreto n.
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxilios e
Subvenções,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica aprovado o "Plano de Concessão de
Auxilio para Construção" às instituições
assistenciais de conformidade com o quadro anexo a este decreto e na
importância total de Cr$ 72.017.000,00 (setenta e dois
milhões e dezessete mil cruzeiros).
Artigo 2.º - As instituições assistenciais
incluidas no "Plano de Concessão de Auxilio para
Construção" de que trata o artigo anterior, fica
concedido no exercicio de 1982, auxilio para construção
na importância de Cr$ 30.317.000,00 (trinta milhões,
trezentos e dezessete mil cruzeiros) correndo a despesa atraves de
crédito proprio, registrado em conta especial, condicionado o seu
pagamento a comunicação pela Secretaria da Fazenda ao
Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções, do montante
da arrecadação do acrescimo previsto nas Leis n.
440, de 24 de setembro de 1974 e 1.003, de 22 de junho de 1976.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogados os Dicretos n.
19.782,19.783,19.785 e 19.786, de 19 de outubro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1982
JOSÉ MARIA MARIN
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 19.806, DE 22 DE OUTUBRO DE 1982
Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção às
instituições assistenciais que especifica
Retificação do D.O. de 23-10-82
Leia-se como segue e não como constou:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados os Decretos n.
19.782,19.783,19.784,19.785 e 19.786, de 19 de outubro de 1982.
