DECRETO N. 19.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982

Dispde sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos Negocios Metropolitanos, de forma a possibilitar a Subscrigão de Ações da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA, com recursos oriundos do programa de Mobilização Energetica - PME,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto à Secretaria dos Negdcios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 8.982 (oito mil, novecentos e oitenta e dois cruzeiros), que obedecerá a Classificação Funcional-Programatica, por Categoria Econômica, conforme Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme . Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1982.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais