DECRETO N. 19.827, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP,
aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, a fim de que possa atender despesas relativas a pessoal e reflexos, bem como de amortização da dívida junto ao BNH,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP, um crédito de Cr$ 4.933.000.000 (quatro bilhões, novecentos e trinta e três milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificagdes Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recurso de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64. 
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais