DECRETO N. 19.843, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, a fim de atender a despesas com condenações judiciais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de CrS 24.125.000 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado em CrS 24.125.000 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda.
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais