DECRETO N. 19.844, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81
 

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Fundação para o Livro Escolar, com o intuito de possibilitara a cobertura de despesas de pessoal e reflexos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõem os Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto à Secretaria da Educação um crédito suplementar de Cr$ 7.582.669 (sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, 18/1/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982,
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais