DECRETO N. 19.861, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
I - processo CAM - 1128/82:
a) pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
1 - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
1.1 - CAM - 1348/80 - Instituto de Zootecnia - oficio 107/80;
b) pertencentes à Secretaria da Segurança Pública;
1 - Policia Militar do Estado de São Paulo;
1.1 - CAM- 1116/81 - Centro de Suprimento e Manutenção do Material de Saúde - oficio 58 - 23/81;
II - processo CAM - 1129/82 :
a) pertencentes à Secretaria da Fazenda ;
1 - Coordenação da Administração Tributária;
1.1 - CAM - 909/82 - Delegacia Regional Tributaria de São José do Rio Preto Seção de Atividades Auxiliares - DRT. 8 - A.3 - oficio 163/82;
b) pertencentes à Secretaria da Saúde;
1 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade - Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo - DRS. 1-2
1.1 - CAM - 944/82 - Centro de Saúde II de Vila D. Pedro II - oficio 154/82 ;
2 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade-Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente - DRS - 10;
2.1 - CAM - 947/82 - Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente e Centros de Saúde - oficio 151/82;
c) pertencentes à Secretaria da Indústria, Coméreio, Ciência e Tecnologia:
1 - Divisão de Administração;
1.1 - CAM - 932/82 - Seção de Transportes - oficio 61/82.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Oswaldo Palma, Secretário da Indústria, Coméreio, Ciência e Tecnologia
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais