DECRETO N. 19.865, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982
Autoriza a doação
de veículo usado à Prefeitura Municipal da Estância de
Águas de São Pedro
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido da
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de São
Pedro, objeto do processo GG - 2162/82, a doação do
veículo usados, camioneta - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1971 - chassi C 144 ABR 22050B - PI - 1013,
pertencente ao patrimônio da Secretaria de Esportes e Turismo -
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material da Secretaria da
Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este
decreto, ficará revogada se o veiculo a que se refere o Artigo
1.° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veiculo e de um ano a
partir da publicação, quando a donataria poderá
dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - 0 Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias procederá a baixa patrimonial do
veiculo ora doado.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais