DECRETO N. 19.872, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275. de 28-4-82

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplição da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto a Secretaria da Fazenda um crédito no valor de Cr$ 524.727 (quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros), suplementar às dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito sera coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320. de 17-3-64
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,e em face de redução parcial de dotações disponíveis, o orçamento vigente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-8irfica suplementado no valor de CrS 1.460.727 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - Do valor do presente crédito de que trata o artigo anterior. Cr$ 936.000 (novecentos e trinta e seis mil cruzeiros), serao cobertos com recursos a que se refere o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais