DECRETO N. 19.876, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Aguas e Energia Elétrica-DAEE. aprovado pelo Decreto n.  18.358, DE 30.12.81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, com recursos provenientes de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH/FINANSA/FIDREN destinado a execução de obras do "Programa de Combate às Inundações na Grande São Paulo",
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Departamento de Aguas e Energia Elétrica-DAEE, um crédito suplementar de Cr$ 2.720.000.000 (dois bilhões, setecentos e vinte milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso IV do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17.3.64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais.