DECRETO N. 19.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertira de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.°, incisoo II, da Lei n.3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Secretaria da Cultura, a fim de atender a despesas de reinicio das obras do Centro Estadual de Cultura e Civismo,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto à Administração Geral do Estado um crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo 1.°, e consoante faculta o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.175 de 11-12-81, fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), à Secretaria da Cultura, com a inclusão da Funcional-Programática 08.48.247.1.083 - Centro Estadual de Cultura e Civismo, obedecendose nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a distribuição constante da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais