JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da relação anexa numero 12/82, do CAM - 1178/82 que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O Departamento de Estradas de Rodagem e o Departamento de Águas e Energia Elétrica procederão a baixa dos veículos pertencentes aos seus patrimônios.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a doação de uma camioneta marca Chevrolet - ano de fabricação 1971 - chassi C 144ABR2205OB - PI -1013, constante da relação número 11/82 do Decreto n.º 19.683. de 6 de outubro de 1982.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Denis Zamáriolli, Secretário da Saúde 

Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

RELAÇÃO N.º 12/82
Marca – Ano – Modelo – Chassi – P.I – Procedência
Toyota – 1966 – Perua – TB-14.956 – 008 – Agricultura Coord. Pesq. Rec. Naturais
Volkswagen – 1974 – Variant – BV-203.788 -408 – Agricultura – Coord. Pesq. Rec. Naturais
Volkswagen – 1975 – Kombi – BH-412.474 -481 –Agricultura – Coord. Pesq. Rec. Naturais
Ford – 1971 –Sedan Rural – 1B81A.324.139 – J 22 19 – Saúde – C.S.C.
Volkswagen - 1969 – Sedan – B9-671.304 -052/GS – Segurança – A.S.S.S.
Volkswagen – 1972 – Sedan – BP-872.473 -098/GS – Segurança – A.S.S.S.
Chevrolet – 1971 – P. Mista – C147BBR-04.214-B – 4957 – Segurança – D.G.P.
Chevrolet – 1971 – P.Mista – C147BBR-09249-B – 4992 –Segurança – D.G.P.
Ford – 1976 –Jeep – LAIBRU-10.787 - 6378 – Segurança – D.G.P.
Chevrolet – 1962 – Basculante – G62C -475M – 1809-A – Transportes – D.E.R.
Ford – 1964 – Basculante – F64AA5SB – 11387 – 2043-A –Transportes – D.E.R.
Mercedes-Benz – 1960 – Irrigadeira – 3313149500240 -1560-A – Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1970 –Sedan – BP-7776956 – 2240-A – Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1970 – Sedan – BP-777282 -2241-A –Transportes – D.E.R.
Chevrolet – 1970 – Sedan Rural – C146KBR-06806B – 2219-A – Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1973 – Variant – BV-149708 – 3406-A – Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1973 – Variant – BV-149590 – 3441-A – Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1973 – Variant – BV-149716 -3443-A –Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1973 – Variant – BV-172836 – 3453-A – Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1973 – Variant – BV-172885 – 3457-A – Transportes – D.E.R.
Volkswagen – 1973 – Variant – BV-149595 – 3433-A – Transportes – D.E.R.
Chevrolet – 1974 –Camionete – C144DBR12080B – 24358 – Obras e Meio Ambiente – D.A.E.E.
Ford – 1976 – Jeep – LAIBRJ-073.64 – P2419 –Saúde C.S.C.

Retificação do D.O. de 12-11-82
Onde se lê: José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
leia-se: Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes