DECRETO N. 19.937, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de que possa compiementar as obras constantes do Plano de Aplicação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar no valor de CrS 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-10-82.
Artigo 5. ° - Fica revogado o Decreto n.  19.825, de 27-10-82.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN,
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais