DECRETO N. 19.949, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento
para o Quadro da Secretaria da
Promoção Social
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Auxiliar
Agropecuário III, padrão 28-B (situação
antiga), Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, provido por João Osvaldo da Silva,
RG 2.937.437, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria da Promoção Social.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da
Administração
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais