DECRETO N. 19.951, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da
Educação
para o Quadro da Secretaria da Saúde
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Servente,
padrão 5-B da Escala de Vencimentos 1, Tabela III, do Subquadro
de Cargos do Quadro da Secretaria da Educação provido por
Tranquilina Borges Silva. RG. 4.751.984, para a mesma Tabela do
Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Saúde.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Manoel Goncalves Ferreira Filho, Secretário da
Administração
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais