DECRETO N. 19.954, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário, pela Cooperativa Regional Agropecuária Campinas, de imóvel que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário, pela Cooperativa Regional Agropecuária Campinas, de imóvel, sem benfeitorias, situado em Campinas, denominado Serra D'Agua, medindo 486.721,40 m2, com as caracteristicas e confrontações constantes da planta n.° 200/81 e memorial descritivo anexo ao Protocolado especial de cadastro n.° 186, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - O imóvel destinar-se-á à utilização para Recinto de Exposição de Campinas.
Artigo 3.º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento é atribuida a competência para fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária.
Artigo 4.º - A permissão de uso de que trata o Artigo 1.° será feita através do competente Termo, a ser lavrado no Gabinete do Senhor Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, mediante as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado, por prazo indeterminado.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais