DECRETO N. 19.978, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
Transfere, da
administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, imóvel que especifica
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, para ampliação do Programa de Desenvolvimento
de Recursos Minerais - PRÓ-MINERIO, o imóvel com
benfeitorias, localizado no município de São Paulo, à Rua
Guaianazes n.° 1.058, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 82.614/82,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira. Secretário da Justiça
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais