DECRETO N. 19.979, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982

Transfere,da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, imóvel que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, com destino ao Museu Histórico e Pedagógico "Professor Lourenço Filho", o imóvel situado à Rua João Procópio Sobrinho. n.° 397, em Porto Ferreira, antes ocupado pela Delegacia de Policia e Cadeia Pública locais, com as medidas, caracteristicas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 72.261/79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
João Carlos Gandra da Silva Martins, Secretário Extraordinário da Cultura
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais