DECRETO N. 19.986, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - processo CAM - 1.222/82:
a) pertencentes à Secretaria da Saúde;
1 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
1.1 - CAM - 1.506/81 - Departamento de Administração - Seção de Suprimento - Divisao de Material e Patrimônio - oficio 181/81;
b) pertencentes à Secretaria do Interior;
1 - Departamento de Administração;
1.1 - CAM - 1.421/81 - Serviço de Material e Atividades Complementares - oficio 274/81;
II - processo CAM - 1.225/82:
a) pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
1 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
1.1 - CAM - 993/82 - Instituto Florestal - oficio 78/82;
b) pertencentes à Secretaria da Educação;
1 - Coordenadoria de Ensino do Interior;
1.1 - CAM - 983/82 - Divisão Regional de Ensino do Litoral - Seção de Material - DRE - 715/82 - oficio 43/82;
c) pertencentes à Secretaria da Administração;
1 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
1.1 - CAM - 989/82 e 991/82 - oficios 67/82 e 69/82.
Artigo 2.º - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual procederá a baixa patrimonial dos materiais a que alude a alinea "c" do Artigo 1.°
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais