DECRETO N. 19.993, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre transferência de cargos

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam transferidos os seguintes cargos:
I) 1 (um) cargo de Cirurgião-Dentista, padrão 14-A da Escala de Vencimentos 7, Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Justiça, provido por Roberto Braga Bortolini, R.G. n.° 4.208.031, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Educação e,
II) 1 (um) cargo de Cirurgião-Dentista, padrão 19-E da Escala de Vencimentos 7, Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Educação, provido por Washington Ferreira Rosa, R.G. n.° 1.199.617, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Justiça.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais