DECRETO N. 19.997, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
para o Quadro da
Casa Civil do Gabinete do Governador
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Operador de
Máquinas (Agricolas), padrão 11-B, da Escala de
Vencimentos 1, Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, provido por Antonio Inacio,
5.095.738, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Casa
Civil do Gabinete do Governador.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Manoel Goncalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais