DECRETO N. 20.000, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, Cargo do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Encarregado de Setor (Administração Geral), padrão 14-D, da Escala de Vencimentos 2, da Tabela II, do Subquadro de Cargos do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido por Olga Lazzarini, RG. 2.165.473, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais