DECRETO N. 20.028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.°, inciso ll, da Lei n. 3.175, de 11/12/81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria do Interior, a fim de permitir a continuidade de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3 175, de 11/12/81, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto no Artigo 1.º e consoante o inciso II. do Artigo 6.°, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto um crédito suplementar de CrS 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), à Secretaria do Interior, com a inclusão dos Elementos Econômicos 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente e 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras, observando-se nas classificações Institicional, Econômica e Funcional-Programática, a distribuição, constante da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais