DECRETO N. 20.032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribições legais, e 
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, de forma a possibilitar a subvenção de ações da EMPLASA Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A.,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 5.°, da Lei n.° 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 103.484.000 (cento e tres milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2. ° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata, o artigo 3.°, do Decreto n.° 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais