DECRETO N.  20.043, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982

Dipõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, inciso I da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar e readequar o orçamento vigente da Caixa Beneficente da Policia Militar, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pensionistas e à assistência médica, hospitalar e odontológica,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso 1 da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto a Secretaria da Segurança Pública um crédito no valor de Cr$ 1.038.679.000 (um bilhão, trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), suplementar às dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, e em face de redução parcial de dotações disponiveis, o orçamento da Caixa Beneficente da Policia Militar, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 1.055.179.000 (um bilhão, cincoenta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos previstos pelo inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais