DECRETO N. 20.056, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre prorrogação de afastamentos de funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam prorrogados, excepcionalmente, até o dia 31 de março de 1983, os afastamentos de funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, já autorizados ate 3 de dezembro de 1982, junto a drgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado, de outros Estados e Municípios dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como junto ao Tribunal de Contas do Estado, autorizados com fundamento nos Artigos 65 e 66, combinados, quando for o caso, com o Artigo 324, todos da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 e inciso I, do artigo 15, da Lei n.° 500, de 13 de novembro de 1974.
Artigo 2.° - O afastamento de funcionários e servidores abrangidos por este decreto poderá ser cessado a qualquer tempo mediante solicitação da autoridade competente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Manuel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
João Carlos Gandra da Silva Martins, Secretário Extraordinário da Cultura
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Marino Pazzaglinin Filho, Secretário Extraordinário de Desburocratização
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.056, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias