JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar as dotações orçamentárias do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, a fim de que possa melhor desenvolver suas programações,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito de Cr$ 2.530.740 (dois milhões, quinhentos e trinta mil setecentos e quarenta cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.° - A cobertura do presente crédito dar-se-a nos termos do inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
