DECRETO N. 20.072, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar - C.B.P.M., aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30/12/81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar - C.B.P.M., a fim de atender as necessidades de sua programação,
Decreta:
artigo 1.º - Fica aberto a Caixa Beneficente da Polícia Militar - C.B.P.M., um crédito de Cr$ 123.400.000 (cento e vinte e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais