DECRETO N. 20.106, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982

Destina à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Imóvel que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica destinado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para utilização pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, imóvel com benfeitorias, localizado no município de Valparaíso, na confluência da rua Goitacazes com rua Eduardo Benez, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 84.403/82, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça.
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, 8 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais