DECRETO N. 20.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5. °, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
e do Artigo 6.°, inciso l da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Coordenadoria de Saúde Mental, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Obrigações Patronais, bem como de Despesas de Exercícios Anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°. da Lei n. 3.175, de 11-12-81, e o Artigo 6.°, inciso I, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto à Secretaria da Saúde um crédito no valor de Cr$ 7.600.312 (sete milhões, seiscentos mil, trezentos e doze cruzeiros), suplementar as dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, sendo o valor de Cr$ 7.578.312 (sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e doze cruzeiros), consoante faculta o Artigo 6.°, inciso I, da Lei Complementar n.  275, de 28-4-82 e Cr$ 22.000 (vinte e dois mil cruzeiros), nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais