Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Casa Militar, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar a cobertura de despesas com o Sistema de Defesa Civil do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º. inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de 18/01/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
JOSE MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais