DECRETO N. 20.236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
                                                Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Economia e Planejamento e do Desenvolvimento Rodoviário S/A, a fim de possibilitar o repasse de recursos advindos do Convênio EBTU N.° 014/82, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo, visando a execução do Programa Aglomerados Urbanos - AGLURB - Baixada Santista,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe Artigo 5.°, da Lei n. 3.175. de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Economia e Planejamento um crédito suplementar de CrS 10.132.000 (dez milhões, cento e trinta e dois mil cruzeiros), e à Secretaria dos Transportes, um de Cr$ 10.755.000 (dez milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal, n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no Artigo 1.°, fica suplementado em CrS 10.755.000 (dez milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), o orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-01-82, na conformidade da Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
JOSE MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais