Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °. inciso I. da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSE MARIA MARIN. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais. e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria da Saúde a fim de possibilitar a aquisição de Medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos RENAME, e os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular-FURP.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Saúde um crédito suplementar de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Economica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°. do Decreto n. 18.377, de 18-1-82. conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
JOSE MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais