Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro do Carandiru,
 município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo-SABESP

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando. de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Esstado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
 Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado ou sofrer instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com a área de 299,00m2 (duzentos e noventa e nove metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no Bairro do Carandiru, município e comarca da Capital, necessário a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação da Rede de Esgotos - Bacia "13" - Faixa "20.2" - Carandiru, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer ao Espólio de José David' Oliveira, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP n.° E 13-03-D.9 e respectivo memorial descritivo, constantes do processo n.° 143, a saber: PROP. n.° 143/42. O terreno tem início no ponto "A", de coordenadas topográficas referidas ao Sistema UTM N 7.399.140,00 e E 335.776,60; final da Rua Cap. Luis Ramos; daí segue pela linha limite da faixa de esgotos com rumo NE por uma distância de 3,00 m até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite da faixa de esgotos com rumo SE por uma distância de 99,50 m, confrontando com remanescente da propriedade até o ponto "C", junto a um muro; daí, deflete à direita e segue pelo muro com rumo SW por uma distância de 3,00 m, confrontando com a Rua Coronel Marques Ribeiro até o ponto "D"; daí deflete à direita e segue por divisa de propriedades com rumo NW por uma distância de 100,00 m, confrontando com a faixa da linha de transmissão da Light (atual Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A.) até o ponto "A", onde teve inicio a presente descrição perimétrica.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais