Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175. de 11.12.81
 

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Relações do Trabalho, a fim de que possa transferir recursos à Fundação Centro Educativo Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, objetivando o atendimento de despesas com Serviços de Utilidade Pública,
Decreta:
 Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.81, fica aberto à Secretaria de Relações do Trabalho um crédito suplementar de CrS 22.674.629 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18.1.82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais