JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34. inciso XXIII, da Constituição do Estado, com
a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 8.328,50 m²
(oito mil,
trezentos e vinte e oito metros quadrados e cinqüenta decimetros
quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município de Mairinque,
comarca de São
Roque, necessário à FEPASA para a
construção da Ligação Ferroviária de
Helvétia
a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Albino
Feet, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta n.°
A-234/201 e memorial
descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação da
Gerência de Projetos de
Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 24,70m
à esquerda da estaca
430+2,30 do eixo locado, seguem: 78,30m em reta pela faixa divisa
até o ponto
(B) que dista 15,00m à esquerda da estaca 434+0,00 do eixo
locado, confrontando
com o expropriado; 185,90m em reta pela faixa divisa até o ponto
(C) que dista
15.00m à esquerda da estaca 443+5,90 do eixo locado,
confrontando com o
expropriado; 30,45m em reta pela cerca divisa até o ponto (D)
que dista 15,00m
à direita da estaca 443+11,00 do eixo locado, confrontando com a
Estrada
Municipal; 191,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que
dista 15,00m à
direita da estaca 434+0,00 do eixo locado, confrontando com o
expropriado;
61,65m em reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista
22,65m à direita da
estaca 430+18,80 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 50,15m
em reta
pela cerca divisa, confrontando com Inácio Toledo Aranha
até o ponto (A) de
partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no
Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
