JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Educação, a fim de atender ao pagamento do serviço da divida, decorrente da Resolução n. 63, contraída pela CONESP,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-82,fica aberto a Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de CrS 3.373.749.418 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada na tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no Artigo 1.° e consoante faculta o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto à Secretaria da Educação um crédito suplementar de CrS 3.373.749.418 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros), com a inclusão dos Elementos Econômicos 3261.00 - Juros de Divida Contratada e 3262.00 - Outros Encargos da Dívida Contratada, que obedecerá nas classificações institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais