JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e,
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria dos Transportes, a fim de possibilitar o desenvolvimento de sua
programação,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
3.635, de 13-12-82. fica aberto a Administração Geral do Estado um crédito
suplementar de Cr$ 1.300.000 (um milhão e trezentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de
que trata o inciso III § 1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no Artigo 1.° e consoante
faculta o Artigo 6.° inciso II, da Lei n. 3.635, de 13-12-82. fica aberto a
Secretaria dos Transportes um crédito suplementar de Cr$ 1.300.000 (um milhão e
trezentos mil cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 3.1.1.3 -
Obrigações Patronais, observando-se nas classificações Institucional Econômica
e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado. estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n.
20.322, de 30-12-82. conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de Janeiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão dc Atos Oficiais
