JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Casa Militar, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar a cobertura de despesas com o Sistema de Defesa Civil do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 4.3.2.3 Transferências a Municípios, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 1983.
Maria Angéica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais