JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado, para Encarregado de Turma, referência "12", passando a integrar a Faixa II, do Anexo II, do Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, a cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, o enquadramento dado ao cargo de Ajudante de Artifíce de Obras, referência "26", ocupado por João de Oliveira, Matricula n.° 36.655, como Ajudante de Pedreiro, referência "4".
Artigo 2.º - Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste decreto serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 22 de setembro de 1970, pelo funcionário por ele abrangido, relativamente a seu cargo anterior.
Artigo 3.º - O título do funcionário, de que trata este decreto, será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Fábio de Barros Gomes, respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Alberto Brandão Muylaerte, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 1983
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Retificação do D.O. de 1-2 e 3-2-83
Leia-se como segue e não como constou:
DECRETO N.º 20.425, DE 31 DE JANEIRO DE 1983
Retificação do D.O. de 1.º-2-83
Leia-se como segue e não como constou:
DECRETO N.º 20.425, DE 31 DE JANEIRO DE 1983