JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180 de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Técnico de Administração, padrão 7-A, criado pelo Decreto-lei n. 4, de 06 de março de 1979, e ainda não provido, do SQC-III do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração.
II - 1 (um) cargo de Técnico de Administração, padrão 7-A, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração, provido por Haroldo Paulo Ferraz, R.G. n.° 4.863.929, para o SQC-III do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais