JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida para a administração do Centro de Desenvolvimento Agrícola do Vale do Ribeira - CEDAVAL, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, parte da área da Estação Experimental de Pariquera-Açu sob a administração do Instituto Agronômico, localizada à direita da BR-166, sentido São Paulo-Curitiba, e suas instalações, perfeitamente caracterizada nos memoriais descritivos e plantas anexas ao Processo SAA n.° 47/83.
Artigo 2.º - O imóvel destinar-se-á à instalação da sede DECEVAL e campo de experiementos agrícolas.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 1.° de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Edson Pitta Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, em 1.° de fevereiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais